REsp 1773198 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a existência de suspensão de expediente/feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ restringe a possibilidade de comprovação posterior à hipótese excepcional da segunda-feira de Carnaval, não sendo aplicável à Semana Santa, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso. Quanto ao pedido de multa, não se impôs a sanção por não ser automática e não se vislumbrar descabimento manifesto do agravo interno.

Parties
Agravante: Roque Lazari e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição, Princípio Da Primazia Do Mérito, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição Princípio Da Primazia Do Mérito Juízo De Admissibilidade Bifásico Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

Roque Lazari e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 alcance da modulação que autoriza comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a existência de suspensão de expediente/feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ restringe a possibilidade de comprovação posterior à hipótese excepcional da segunda-feira de Carnaval, não sendo aplicável à Semana Santa, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso. Quanto ao pedido de multa, não se impôs a sanção por não ser automática e não se vislumbrar descabimento manifesto do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.