AREsp 1651931 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de suspensão de prazo/feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Patini Imobiliária Ltda.; Agravante: Ricardo Stellati Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Preparo
Processo Civil Direito Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Preparo

Case Brief

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Parties

Patini Imobiliária Ltda.

Agravante

Ricardo Stellati Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 alcance da modulação decisa no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de suspensão de prazo/feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.