AREsp 1611555 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da existência de feriado local, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada pela jurisprudência do STJ; a exceção que admite comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de Carnaval e não ao feriado invocado, de modo que se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE VIAGENS HVLM TURISMO LTDA. e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade

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Parties

AGÊNCIA DE VIAGENS HVLM TURISMO LTDA. e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da existência de feriado local, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada pela jurisprudência do STJ; a exceção que admite comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de Carnaval e não ao feriado invocado, de modo que se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial