AREsp 1615428 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (Revolução Farroupilha); a jurisprudência consolidada do STJ exige prova do feriado no momento da interposição e admite exceção somente para a segunda-feira de Carnaval, de modo que o princípio da primazia do mérito não supera o requisito de admissibilidade recursal quando há vício grave e insanável.

Parties
Agravante: Banco Alfa de Investimentos S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; mantença da decisão da Presidência do STJ
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Primazia Da Resolução Do Mérito
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Primazia Da Resolução Do Mérito

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Parties

Banco Alfa de Investimentos S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local distinta da segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Se o princípio da primazia do mérito pode sobrepor requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (Revolução Farroupilha); a jurisprudência consolidada do STJ exige prova do feriado no momento da interposição e admite exceção somente para a segunda-feira de Carnaval, de modo que o princípio da primazia do mérito não supera o requisito de admissibilidade recursal quando há vício grave e insanável.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantença da decisão da Presidência do STJ

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça