AREsp 1605419 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazo ou feriado local, e a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição (salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval), razão pela qual se manteve a decisão da Presidência de não conhecer do recurso.

Parties: Agravante: Aretusa Ribeiro Verly Henrique de Souza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Intempestividade, Recurso Manifestamente Incabível

Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Intempestividade Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

Aretusa Ribeiro Verly Henrique de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Alcance da modulação de efeitos restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial