AREsp 1642920 - ACORDAO
Negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (interposição em 08/07/2019; prazo até 05/07/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no ato, admitindo prova posterior apenas para a segunda-feira de carnaval.
- Parties
- Agravante: Banco Safra S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Banco Safra S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
- 3 interpretação do art. 1.003, §6º do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (interposição em 08/07/2019; prazo até 05/07/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no ato, admitindo prova posterior apenas para a segunda-feira de carnaval.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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