AREsp 1619027 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação da ocorrência de suspensão ou feriado local no ato de interposição; a jurisprudência do STJ exige prova no ato, e a exceção autorizando comprovação posterior foi limitada pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao Dia da Consciência Negra, de modo que manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência de não conhecer do recurso.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Custas Processuais
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Custas Processuais

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 alcance da modulação de efeitos relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação da ocorrência de suspensão ou feriado local no ato de interposição; a jurisprudência do STJ exige prova no ato, e a exceção autorizando comprovação posterior foi limitada pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao Dia da Consciência Negra, de modo que manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência de não conhecer do recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.