AREsp 1539708 - ACORDAO

AREsp 1539708 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a única exceção reconhecida pela Corte Especial (possibilidade de comprovação posterior) é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica aos demais feriados locais; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é aplicável automaticamente e deve ser analisada caso a caso.

Parties
Agravante: Jaciara Monteiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jaciara Monteiro da Silva

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da exceção relativa à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a única exceção reconhecida pela Corte Especial (possibilidade de comprovação posterior) é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica aos demais feriados locais; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é aplicável automaticamente e deve ser analisada caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade