AREsp 1444046 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo por feriado local; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior de feriado local, exceção feita somente à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao Corpus Christi do caso concreto.

Parties: Agravante: Instituto Ambev de Previdência Privada; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics: Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Posterior, Corpus Christi, Segunda Feira De Carnaval, Modulação De Efeitos

Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação Posterior Corpus Christi Segunda Feira De Carnaval Modulação De Efeitos

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Parties

Instituto Ambev de Previdência Privada

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial
2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (Corpus Christi)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.