AREsp 1567114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo ou feriado local, e a jurisprudência do STJ determina que a comprovação posterior só é excepcionalmente admitida para a segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravantes: Luis Gustavo Fratti e outros; Recorrentes: MICHEL KAUFFMANN e OUTROS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

Luis Gustavo Fratti e outros

Agravantes

MICHEL KAUFFMANN e OUTROS

Recorrentes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 alcance do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval
  3. 3 exigência de comprovação de suspensão de prazo no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo ou feriado local, e a jurisprudência do STJ determina que a comprovação posterior só é excepcionalmente admitida para a segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.