AREsp 1454186 - ACORDAO

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O recurso foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente por feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; jurisprudência consolidada do STJ veda a apresentação posterior dessa prova, sendo a única exceção a segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso (Corpus Christi), razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Odila Frizzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Odila Frizzo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de expediente por feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; jurisprudência consolidada do STJ veda a apresentação posterior dessa prova, sendo a única exceção a segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso (Corpus Christi), razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial