AREsp 1674359 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6.º do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda comprovação posterior, sendo a única exceção a segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: Walter Fernandes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

Walter Fernandes de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante da necessidade de comprovação de feriado local
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (exceção da segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Vinculação da decisão de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6.º do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda comprovação posterior, sendo a única exceção a segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial