AREsp 1629905 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando suspensão de expediente por feriado local (Corpus Christi), sendo vedada a comprovação posterior salvo a exceção limitada à segunda‑feira de carnaval decidida na QO no REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: Leonir Geraldo Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

Leonir Geraldo Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial fue tempestivo em razão de feriado local (Corpus Christi)
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior do feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Alcance da exceção relativa à segunda‑feira de carnaval definida na QO no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando suspensão de expediente por feriado local (Corpus Christi), sendo vedada a comprovação posterior salvo a exceção limitada à segunda‑feira de carnaval decidida na QO no REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial