AREsp 1471240 - ACORDAO

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O recurso foi interposto em 12/06/2018 após o término do prazo legal de 15 dias úteis (publicação em 21/05/2018, prazo findou em 11/06/2018) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente por feriado local. Nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sendo a única exceção, pela modulação da Corte Especial, a segunda-feira de carnaval. Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a prova posterior apresentada não saneou a intempestividade, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a negativa de provimento ao agravo...

Parties
Agravante: Tiago Azevedo Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Tiago Azevedo Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da modulação reconhecida na QO no REsp 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de carnaval
  3. 3 contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 12/06/2018 após o término do prazo legal de 15 dias úteis (publicação em 21/05/2018, prazo findou em 11/06/2018) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente por feriado local. Nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sendo a única exceção, pela modulação da Corte Especial, a segunda-feira de carnaval. Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a prova posterior apresentada não saneou a intempestividade, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a negativa de provimento ao agravo...

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso