AREsp 1642075 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havia comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exigem essa comprovação no ato, sendo a única exceção reconhecida restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. - CELG D.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agora negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. - CELG D.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação da Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havia comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exigem essa comprovação no ato, sendo a única exceção reconhecida restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

agora negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade