AREsp 1629592 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão de prazo ou feriado local apto a justificar a intempestividade; a única exceção reconhecida pela Corte para comprovação posterior é a segunda‑feira de Carnaval, não aplicável ao caso; ademais, não se demonstrou causa para majoração de honorários ou aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Petrobrás Distribuidora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Intempestividade, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Intempestividade Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

Petrobrás Distribuidora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação relativa à segunda-feira de Carnaval (QO no REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão de prazo ou feriado local apto a justificar a intempestividade; a única exceção reconhecida pela Corte para comprovação posterior é a segunda‑feira de Carnaval, não aplicável ao caso; ademais, não se demonstrou causa para majoração de honorários ou aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.