AREsp 1673255 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi); a norma do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação no ato, sendo a única exceção reconhecida a da segunda-feira de carnaval, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Cecília Maria de Medeiros Farias; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos Do Resp 1.813.684/sp, Interpretação Do Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Do Resp 1.813.684/sp Interpretação Do Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

Cecília Maria de Medeiros Farias

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante do feriado de Corpus Christi em 20/6/2019
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Qual o alcance da modulação determinada na QO no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi); a norma do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação no ato, sendo a única exceção reconhecida a da segunda-feira de carnaval, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.