AREsp 1627138 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local apto a prorrogar o prazo; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação posterior é inadmissível, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval (QO no REsp 1.813.684/SP), não aplicável ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: Everton Rofrigues de Pinho; Agravante/recorrente: Bruna Cristina Morelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Semana Santa
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Semana Santa

Case Brief

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Parties

Everton Rofrigues de Pinho

Agravante/recorrente

Bruna Cristina Morelli

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de feriados locais
  2. 2 Se é admissível comprovação posterior de feriado local ao STJ
  3. 3 Alcance da modulação reconhecida no QO no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local apto a prorrogar o prazo; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação posterior é inadmissível, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval (QO no REsp 1.813.684/SP), não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade