AREsp 1671496 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local; de acordo com o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e o precedente vinculante (AgInt no AREsp 957.821/MS) a prova posterior é inviável, sendo a única exceção modulada pela Corte Especial restrita à segunda‑feira de Carnaval; assim, manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Calgary Investimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Multas Recursais (art. 1.021, §4º), Modulação De Efeitos, Precedente Vinculante
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação No Ato De Interposição Multas Recursais (art. 1.021, §4º) Modulação De Efeitos Precedente Vinculante

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Parties

Calgary Investimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da modulação do REsp 1.813.684/SP (exceção limitada à segunda‑feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local; de acordo com o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e o precedente vinculante (AgInt no AREsp 957.821/MS) a prova posterior é inviável, sendo a única exceção modulada pela Corte Especial restrita à segunda‑feira de Carnaval; assim, manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 de forma automática; não foi imposta no caso