REsp 1859951 - ACORDAO

REsp 1859951 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/10/2019, prazo findo em 11/11/2019; recurso interposto em 12/11/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão de prazo ou feriado local. A jurisprudência da Corte exige tal comprovação no ato de interposição e a exceção reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso (feriado do Dia do Servidor Público). Assim, manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: B. A. P. (menor); Agravante: Y. A. A. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

B. A. P. (menor)

Agravante

Y. A. A. P.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 prescrição do prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/10/2019, prazo findo em 11/11/2019; recurso interposto em 12/11/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão de prazo ou feriado local. A jurisprudência da Corte exige tal comprovação no ato de interposição e a exceção reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso (feriado do Dia do Servidor Público). Assim, manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade