AREsp 1637757 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local invocado; diante do entendimento vinculante do STJ e da modulação de efeitos restrita à segunda-feira de carnaval, aplica-se a regra do art. 1.003, §6º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: Elena Maria Lubian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade

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Parties

Elena Maria Lubian

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 alcance da modulação de efeitos referente à segunda-feira de carnaval em relação aos demais feriados locais

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local invocado; diante do entendimento vinculante do STJ e da modulação de efeitos restrita à segunda-feira de carnaval, aplica-se a regra do art. 1.003, §6º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.