AREsp 1641411 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolado em 07/11/2019, após o termo final em 05/11/2019), sem comprovação no ato de interposição da existência de suspensão de prazos/feriado local, e porque também foi interposto recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento da instância de origem, configurando óbice da Súmula 281/STF; a exceção que admite comprovação posterior aplica‑se apenas à segunda‑feira de Carnaval e não é aplicável aqui.

Parties
Agravante: José Carlos da Silva; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Exaurimento Da Instância De Origem, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Custas Processuais
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Exaurimento Da Instância De Origem Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Custas Processuais

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Parties

José Carlos da Silva

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento da instância de origem (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolado em 07/11/2019, após o termo final em 05/11/2019), sem comprovação no ato de interposição da existência de suspensão de prazos/feriado local, e porque também foi interposto recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento da instância de origem, configurando óbice da Súmula 281/STF; a exceção que admite comprovação posterior aplica‑se apenas à segunda‑feira de Carnaval e não é aplicável aqui.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso