EAREsp 1569432 - DECISAO

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Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial atual; sob o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a suspensão de prazos por feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso (salvo modulação excepcional já delimitada para a segunda-feira de carnaval), sendo insuficiente prova constituída por cópia de internet; determina-se, ainda, a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação Documental Modulação De Efeitos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, do NCPC
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da existência de feriado local (exceção da segunda-feira de carnaval e modulação de efeitos)
  3. 3 Suficiência de cópia de informações extraídas da internet como prova

Ratio Decidendi

Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial atual; sob o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a suspensão de prazos por feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso (salvo modulação excepcional já delimitada para a segunda-feira de carnaval), sendo insuficiente prova constituída por cópia de internet; determina-se, ainda, a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração da verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias em desfavor da parte recorrente para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.