AREsp 1884968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão do expediente forense em 20/11/2019; cópias de informativos extraídas do sítio eletrônico do tribunal de origem não têm fé pública e são insuficientes para demonstrar tempestividade.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: MARIA LUZIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação, Documento Oficial Idôneo
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação Documento Oficial Idôneo

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

MARIA LUZIA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão ou interrupção dos prazos por feriado local ou ato do tribunal de origem
  3. 3 valor probatório de documentos extraídos da internet vs. documento com fé pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão do expediente forense em 20/11/2019; cópias de informativos extraídas do sítio eletrônico do tribunal de origem não têm fé pública e são insuficientes para demonstrar tempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.