AREsp 1308691 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão; quanto à tempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do agravo em recurso especial, o que não ocorreu em relação ao dia 13.4.2017 (quinta-feira). A modulação de efeitos admitindo comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso, de modo que o recurso é intempestivo e o vício é insanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Face De Acórdão) / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Intempestividade, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Intempestividade Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Face De Acórdão) / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão; quanto à tempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do agravo em recurso especial, o que não ocorreu em relação ao dia 13.4.2017 (quinta-feira). A modulação de efeitos admitindo comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso, de modo que o recurso é intempestivo e o vício é insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão embargado