AREsp 1633531 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovada, no ato de interposição do recurso especial, a existência de suspensão de prazos ou feriado local alegado, e tendo o recurso sido protocolado após o prazo de 15 dias úteis, aplica-se o entendimento consolidado do STJ que veda a comprovação posterior (exceto na hipótese restrita da segunda‑feira de carnaval), razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Shin Seiki Alimentos e Utensílios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Tempestividade De Recurso Especial Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

Shin Seiki Alimentos e Utensílios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no ato de interposição do recurso especial, a existência de suspensão de prazos ou feriado local alegado, e tendo o recurso sido protocolado após o prazo de 15 dias úteis, aplica-se o entendimento consolidado do STJ que veda a comprovação posterior (exceto na hipótese restrita da segunda‑feira de carnaval), razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial