AREsp 1667728 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a suspender o prazo; a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exigem prova no ato, sendo a única exceção a segunda-feira de carnaval, o que não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: Dislane Costa Beber Caino e outros; Recorrente: Azir Costa Beber e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Segunda Feira De Carnaval, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação No Ato De Interposição Segunda Feira De Carnaval Intempestividade

Case Brief

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Parties

Dislane Costa Beber Caino e outros

Agravante

Azir Costa Beber e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos limitada ao feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis e necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a suspender o prazo; a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exigem prova no ato, sendo a única exceção a segunda-feira de carnaval, o que não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade