AREsp 1875498 - ACORDAO

AREsp 1875498 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; ausente tal comprovação pelos agravantes e aplicando-se o entendimento firmando no AgInt no AREsp 957.821/MS, o recurso especial foi interposto após o prazo legal e o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: MARIANA BAPTISTA RIBEIRO; AGRAVANTE: MATHEUS BAPTISTA RIBEIRO; AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - SUCESSORA DE; AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; AGRAVADO: J B W CAR AUTOMOVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MARIANA BAPTISTA RIBEIRO

AGRAVANTE

MATHEUS BAPTISTA RIBEIRO

AGRAVANTE

BANCO SANTANDER BRASIL S/A - SUCESSORA DE

AGRAVADO

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

AGRAVADO

J B W CAR AUTOMOVEIS EIRELI

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC de 2015 sobre a comprovação de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 modulação de efeitos excepcional para segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; ausente tal comprovação pelos agravantes e aplicando-se o entendimento firmando no AgInt no AREsp 957.821/MS, o recurso especial foi interposto após o prazo legal e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.