AREsp 1642640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de qualquer feriado local ou suspensão de prazo apta a justificar a intempestividade; a jurisprudência do STJ exige a comprovação no ato, salvo a exceção limitada à segunda-feira de carnaval, e não é cabível a majoração de honorários recursais no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: Umberto Colaiori - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Feriado Local, Suspensão De Prazo, Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Honorários Recursais
Processual Civil Feriado Local Suspensão De Prazo Tempestividade De Recurso Intempestividade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Umberto Colaiori - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial e sua observância
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazo
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre contagem de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de qualquer feriado local ou suspensão de prazo apta a justificar a intempestividade; a jurisprudência do STJ exige a comprovação no ato, salvo a exceção limitada à segunda-feira de carnaval, e não é cabível a majoração de honorários recursais no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade