AREsp 1655883 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi), e a jurisprudência da Corte Especial exige prova no ato de interposição, admitindo comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval; ademais houve irregularidade no preparo que pode ensejar deserção.

Parties
Agravante: Gesival Gomes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Preparo, Deserção
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Preparo Deserção

Case Brief

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Parties

Gesival Gomes de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem do prazo recursal
  2. 2 análise da tempestividade do recurso especial
  3. 3 irregularidade no preparo e consequências (deserção)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi), e a jurisprudência da Corte Especial exige prova no ato de interposição, admitindo comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval; ademais houve irregularidade no preparo que pode ensejar deserção.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.