AREsp 1664366 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não se apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão de expediente/feriado local; conforme jurisprudência do STJ e do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação posterior é inviável, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: José Pedro Andrade; Agravante: João Batista de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Comprovação No Ato De Interposição, Sistema De Admissibilidade, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Juízo De Admissibilidade Comprovação No Ato De Interposição Sistema De Admissibilidade Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé

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Parties

José Pedro Andrade

Agravante

João Batista de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se é admissível a comprovação posterior de feriado local
  3. 3 alcance da modulação relativa à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não se apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão de expediente/feriado local; conforme jurisprudência do STJ e do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação posterior é inviável, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno