AREsp 1621096 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos ou feriado local, sendo tal comprovação exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; a exceção de modulação de efeitos é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso (Semana Santa).

Parties
Agravante: Roney Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Modulação De Efeitos, Primazia Do Mérito
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Modulação De Efeitos Primazia Do Mérito

Case Brief

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Parties

Roney Alves de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos apenas à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação no ato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos ou feriado local, sendo tal comprovação exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; a exceção de modulação de efeitos é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso (Semana Santa).

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial