AREsp 1624765 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/09/2019; interposição em 10/10/2019) e não houve comprovação, no ato de interposição, da existência de suspensão de prazo ou feriado local, sendo tal comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; a exceção autorizando juntada posterior é restrita à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao caso (Revolução Farroupilha), razão pela qual manteve‑se a decisão da Presidência e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Rio Grande Energia S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Interposição De Recurso, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Interposição De Recurso Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Princípio Da Instrumentalidade Das Formas

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Parties

Rio Grande Energia S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)
  3. 3 verificação da intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/09/2019; interposição em 10/10/2019) e não houve comprovação, no ato de interposição, da existência de suspensão de prazo ou feriado local, sendo tal comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; a exceção autorizando juntada posterior é restrita à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao caso (Revolução Farroupilha), razão pela qual manteve‑se a decisão da Presidência e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que considerou o recurso intempestivo.