AREsp 1715421 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local, exigência consolidada pelo entendimento do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS), sendo a única exceção restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso dos autos.

Parties
Agravante: Leonardo Cardoso Mariano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Precedente Vinculante
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Precedente Vinculante

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Parties

Leonardo Cardoso Mariano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval
  3. 3 cômputo do prazo de 15 dias úteis para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local, exigência consolidada pelo entendimento do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS), sendo a única exceção restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.