AREsp 1896941 - ACORDAO

AREsp 1896941 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção modulada pela Corte Especial refere‑se apenas à segunda‑feira de carnaval, não se estendendo ao feriado em questão, de modo que, não tendo sido comprovado o feriado local no ato, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MARINALDO DOS SANTOS CORTES; Agravado: CONDOMINIO CENTRAL PARK RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.896.941 AP (2021/0145089 2) / Acórdão Agravo Interno Desprovido (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Suspensão De Prazos, Intempestividade Como Vício Insanável
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Suspensão De Prazos Intempestividade Como Vício Insanável

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Parties

MARINALDO DOS SANTOS CORTES

Agravante

CONDOMINIO CENTRAL PARK RESIDENCE

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.896.941 AP (2021/0145089 2) / Acórdão Agravo Interno Desprovido (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC de 2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade (ou não) de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 aplicação de precedentes da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP; AgInt no AREsp 1.481.810/SP)

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção modulada pela Corte Especial refere‑se apenas à segunda‑feira de carnaval, não se estendendo ao feriado em questão, de modo que, não tendo sido comprovado o feriado local no ato, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno