AREsp 1917566 - DECISAO

AREsp 1917566 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e não foi comprovada, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, exigência expressa pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e reiterada pela jurisprudência do STJ; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval.

Parties
Autor: Wilson Minuru Bancho; Ré: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos (resp 1813684/sp), Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos (resp 1813684/sp) Fornecimento De Medicamento +1 more

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Parties

Wilson Minuru Bancho

Autor

UNIMED

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar feriado local após a interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Se a modulação de efeitos adotada no REsp 1.813.684/SP se estende a outros feriados locais

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e não foi comprovada, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, exigência expressa pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e reiterada pela jurisprudência do STJ; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.