AREsp 1914787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente interpôs o recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação/publicação e não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo, a existência de feriado ou recesso forense local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso especial por inobservância do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente interpôs o recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação/publicação e não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo, a existência de feriado ou recesso forense local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.