AREsp 1906212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do prazo em razão de feriado local (o suposto feriado do dia do servidor), sendo a comprovação posterior vedada pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; a exceção da segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade, Decidido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º, Art. 932, Parágrafo Único, Súmula 568/stj, Segunda Feira De Carnaval, Recesso Forense
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Art. 932, Parágrafo Único Súmula 568/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade, Decidido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval até 17/11/2019
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 (parágrafo único) e 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do prazo em razão de feriado local (o suposto feriado do dia do servidor), sendo a comprovação posterior vedada pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; a exceção da segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno