AREsp 1691972 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local invocado (Dia da Consciência Negra), não se aplicando a modulação de efeitos que admite comprovação posterior, a qual foi reconhecida pela Corte Especial apenas para a segunda‑feira de carnaval.

Parties
Agravante: Francisco de Salles Roggério; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

Francisco de Salles Roggério

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos relativa ao feriado de segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local invocado (Dia da Consciência Negra), não se aplicando a modulação de efeitos que admite comprovação posterior, a qual foi reconhecida pela Corte Especial apenas para a segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.