AREsp 1870586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (iniciado em 30/10/2020 e findo em 20/11/2020) e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (Dia do Servidor Público), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e consolidada na jurisprudência do STJ, sendo a única exceção reconhecida restrita à segunda-feira de Carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: Acácio Lourenço dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos, Intempestividade Do Recurso
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação Da Tempestividade Modulação De Efeitos Intempestividade Do Recurso

Case Brief

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Parties

Acácio Lourenço dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação de efeitos relativa à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (iniciado em 30/10/2020 e findo em 20/11/2020) e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (Dia do Servidor Público), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e consolidada na jurisprudência do STJ, sendo a única exceção reconhecida restrita à segunda-feira de Carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.