AREsp 1709197 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de suspensão de prazo/feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas na hipótese excepcional da segunda-feira de carnaval, o que não se aplica ao caso, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade foi confirmada.

Parties
Agravantes: Anderson Francisco de Farias e outros; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Intempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Recurso Especial
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Intempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Recurso Especial

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Parties

Anderson Francisco de Farias e outros

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrição à segunda-feira de carnaval)
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de suspensão de prazo/feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas na hipótese excepcional da segunda-feira de carnaval, o que não se aplica ao caso, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade foi confirmada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade