EAREsp 1592778 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência do STJ à luz do CPC/2015, concluiu-se que, por se tratar de feriado diverso da segunda-feira de carnaval e sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, a ocorrência do feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso; não sendo o caso, o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravado: EDNA RIBEIRO DO NASCIMENTO; Agravado: RONALDO JOSE CURVELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

EDNA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravado

RONALDO JOSE CURVELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso segundo o CPC/2015
  2. 2 possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval
  3. 3 duplo juízo de admissibilidade do recurso especial pelo STJ não vinculado ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ à luz do CPC/2015, concluiu-se que, por se tratar de feriado diverso da segunda-feira de carnaval e sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, a ocorrência do feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso; não sendo o caso, o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido