AREsp 1615721 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, sendo vedada a comprovação posterior salvo na restrita hipótese da segunda-feira de carnaval, o que não se aplica ao caso.

Parties: Agravante: José Marcos Pereira Gonzaga
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Feriado Local, Suspensão De Expediente, Intempestividade, Comprovação De Tempestividade

Processual Civil Feriado Local Suspensão De Expediente Intempestividade Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

José Marcos Pereira Gonzaga

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 comprovação posterior de feriado local para fins de comprovação de tempestividade
2 aplicabilidade da modulação relativa à segunda-feira de carnaval
3 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.