AREsp 1634026 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento oficial idôneo comprovando a suspensão de prazos/feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a única exceção autorizada pela Corte Especial é restrita à segunda-feira de Carnaval, inviabilizando a regularização posterior no caso concreto.

Parties
Agravante: Shin Seiki Alimentos e Utensílios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão De Prazos, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Suspensão De Prazos Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

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Parties

Shin Seiki Alimentos e Utensílios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada na QO no REsp 1.813.684/SP (se restrita à segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento oficial idôneo comprovando a suspensão de prazos/feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a única exceção autorizada pela Corte Especial é restrita à segunda-feira de Carnaval, inviabilizando a regularização posterior no caso concreto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno