AREsp 1649581 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não havia comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazo ou feriado local; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no ato, sendo a exceção da comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: SL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado No Ato, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado No Ato Modulação De Efeitos Intempestividade

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Parties

SL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Alcance do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não havia comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazo ou feriado local; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no ato, sendo a exceção da comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial