AREsp 1581742 - ACORDAO

AREsp 1581742 - ACORDAO

Os recursos foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal sem a devida comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos ou feriado local por documento idôneo, sendo insuficiente mera menção nas razões; assim, mantida a decisão da Presidência e negado provimento ao agravo interno, ressalvada a exceção restrita à segunda-feira de carnaval conforme modulação da Corte Especial.

Parties
Agravante: AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade De Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Comprovação Posterior De Feriado, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade De Recurso Comprovação No Ato De Interposição Comprovação Posterior De Feriado Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstração de tempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos ou feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação excepcional referente à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal sem a devida comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos ou feriado local por documento idôneo, sendo insuficiente mera menção nas razões; assim, mantida a decisão da Presidência e negado provimento ao agravo interno, ressalvada a exceção restrita à segunda-feira de carnaval conforme modulação da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.