AREsp 1649703 - ACORDAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação da ocorrência de feriado local no momento da interposição; pela jurisprudência consolidada do STJ (que apenas admite comprovação posterior para a segunda-feira de carnaval em circunstâncias excepcionais), a prova posterior é insuficiente, razão pela qual o agravo é intempestivo e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Odaili Bressani Portugal de Oliveira; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

Odaili Bressani Portugal de Oliveira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se há exceção à necessidade de comprovação no ato de interposição relativa ao feriado da segunda-feira de carnaval
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto no prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação da ocorrência de feriado local no momento da interposição; pela jurisprudência consolidada do STJ (que apenas admite comprovação posterior para a segunda-feira de carnaval em circunstâncias excepcionais), a prova posterior é insuficiente, razão pela qual o agravo é intempestivo e deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça
  • Agravo interno improvido