AREsp 1668396 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento oficial idôneo, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) que teria suspendido o prazo, conforme exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação jurisprudencial que permite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor anteriormente fixado.

Parties
Agravante: Liquigás Distribuidora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Liquigás Distribuidora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (Corpus Christi) para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da modulação decidida na QO no REsp 1.813.684/SP (exceção restrita à segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento oficial idôneo, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) que teria suspendido o prazo, conforme exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação jurisprudencial que permite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor anteriormente fixado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor fixado anteriormente (R$ 2.000,00)