REsp 1862541 - ACORDAO

REsp 1862541 - ACORDAO

Recurso considerado intempestivo porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ impede a regularização posterior salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: Paulo Carvalho Mendes; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Paulo Carvalho Mendes

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e contagem do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Recurso considerado intempestivo porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ impede a regularização posterior salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial