AREsp 1662817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e que não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local apto a prorrogar o prazo; a jurisprudência do STJ exige prova no ato, sendo a única exceção reconhecida a da segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, devendo assim ser mantida a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: PJ TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - MICROEMPRESA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval), Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval) Honorários Recursais Litigância De Má Fé

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Parties

PJ TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e que não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local apto a prorrogar o prazo; a jurisprudência do STJ exige prova no ato, sendo a única exceção reconhecida a da segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, devendo assim ser mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.